Decisão · TJSP

TJSP 1002988-34.2018.8.26.0361

Rel. Nogueira Diefenthaler1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-19

GERAL

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA - MEIO AMBIENTE – POLUIÇÃO SONORA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração, consistente na medição de ruído acima do permitido pela fiscalização do município e que culminou na aplicação de multa. 2. Medições

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