TJSP 2019856-52.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A COCNESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução ajuizada pelo Ministério Público em que almeja o cumprimento de obrigações assumidas em TAC. 2. Presença dos