Decisão · TJSP

TJSP 2090454-31.2019.8.26.0000

Rel. Nogueira Diefenthaler1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-19

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS. LEI ESTADUAL Nº 13.918/09. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa agravante, afastando a tese defendida concernente a não incidência da Lei estadual nº 13.918/09. 2. Juros de mora que

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