Decisão · TJSP

TJSP 2101275-94.2019.8.26.0000

Rel. Nogueira Diefenthaler1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-19

PROCESSUAL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LE nº 997/76. DE nº 8.468/79, 47.397/02 e 62.973/17. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido liminar para suspensão de aplicação do Decreto Estadual nº 62.9873/17. 2. Ao estabelecer o conceito de "área integral" para cálculo do preço de licenciamento, o DE nº

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