Decisão · TJSP

TJSP 0002531-87.2014.8.26.0028

Rel. Nogueira Diefenthaler1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-19

PENAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. Sentença que determinou ao município réu regularização do loteamento e recuperação ambiental, sob pena de multa diária de cinco mil reais. Integração dos particulares ao polo passivo como litisconsortes. Desnecessidade. Responsabilidade solidária pela regularização ambiental que torna desnecessária formação de litisconsórcio. (REsp n. 1.708.271/SP, Rel.

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