Decisão · TJSP

TJSP 0003739-15.2013.8.26.0587

Rel. Nogueira Diefenthaler1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-19

PROCESSUAL

APELAÇÃO. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência Presunção de veracidade não efetivamente contestada. Desnecessidade de juntada do processo administrativo que fundou a expedição dos AIIMs e da CDA. Atuação na fase administrativa na qual a autora teve acesso a todos os documentos. APELAÇÃO. Direito ambiental constitucional. Competência legislativa municipal. Os entes

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →