TJSP 0000431-56.2014.8.26.0418

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré em face da r. sentença pela qual o DD. Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, para condenar a acionada a apresentar projeto de reserva legal, a instituí-la no imóvel rural denominado 'Fazenda