Decisão · TJSP

TJSP 0026747-21.2013.8.26.0005

Rel. Piva Rodrigues9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-05-28publicado em 2019-07-19

CIVIL

Embargos de declaração. Vícios de omissão e suposta nulidade do acórdão. Inadmissibilidade do recurso constatada. Preclusão consumativa caracterizada com a interposição, anterior, de recurso especial contra o acórdão que julgou a apelação. Embargos não conhecidos. De ofício, rejeitada alegação de prescrição decenal para a propositura da ação de imissão na posse.

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