TJSP 2047438-95.2017.8.26.0000

Agravo Interno – Decisão que negou seguimento ao agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário que versa matéria já decidida pelo STF em regime de repercussão geral (CPC, art. 1.042, § 2º) – Hipótese que se amolda ao tema de número 1.010 – Agravo não provido.