TJSP 0000035-59.2017.8.26.0617

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DAS DEFESAS – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, PARA O RÉU JAMES, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito o artigo 37 da Lei nº 11.343/06 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade, a quantidade de