TJSP 2079237-88.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTURMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão em 1º grau que não conheceu da apelação apresentada pela agravante – Descabimento – Juízo a quo que, uma vez apresentada a apelação, deveria ter intimado o exequente para deduzir contrarrazões, e, após o cumprimento desta formalidade, remeter o processo ao Tribunal independentemente do juízo de admissibilidade – Inteligência do art.