Decisão · TJSP

TJSP 0000019-02.2016.8.26.0210

Rel. Willian Campos15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-06publicado em 2019-07-22

PENAL

CRIME DE TRÂNSITO – DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – OCORRÊNCIA. Incorre nas penas do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 quem trafega na via pública sob a influência de álcool.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →