Decisão · TJSP

TJSP 0000034-95.2018.8.26.0631

Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-22

PENAL

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DANO QUALIFICADO E DESACATO. Configuração. Materialidade e autoria amplamente demonstradas, tanto que sequer contestadas no apelo. PENA e REGIME. Bases fixadas no mínimo legal para todos os delitos, tornadas definitivas ante a inexistência de modificadores e somadas, ante o concurso material de infrações, para cumprimento em regime aberto. Ausente irresignação no

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