STF ARE 843446 AgR
TRIBUTÁRIODEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Rcl 64100 AgR-AgR-ED
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STF ARE 1538774 AgR
Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Infração administrativa. Estatuto da criança e adolescente. Participação em programa de televisão. Alvará judicial. Legislação infraconstituc…
STF ARE 1532852 AgR
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciário. Adicional de risco e gratificação de representação. Súmulas 279 e 280/STF.…
STF RE 1525987 AgR-ED
Direito previdenciário. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário. Complementação de pensão por morte. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Pretensão meramente infringente. Afastamento da multa.…