Decisão · TJSP

TJSP 0000287-25.2019.8.26.0154

Rel. Willian Campos15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-22

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DATA DAS CONDENAÇÕES. Se a sanção restritiva de direitos é anterior à pena carcerária fixada pela prática de novo crime, a reconversão é imperativa. RECURSO NÃO PROVIDO.

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