TJSP 0000494-37.2015.8.26.0583

APELAÇÃO – Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV do CP) – Pedido ministerial para inclusão do crime conexo (art. 244-B da Lei nº 8.069/90) na decisão de pronúncia – Incompetência do juízo singular para impronunciar o réu em relação a este delito. Reconhecida a materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida, a pronúncia do crime conexo é medida de