Decisão · TJSP

TJSP 0000566-96.2016.8.26.0580

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-13publicado em 2019-07-22

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO - Condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante ( art. 306, caput, do CTB) - Insurgência Ministerial quanto a dosimetria das penas e regime prisional - Necessária readequação – Reconhecida a agravante da reincidência - Exasperação das penas em um sexto - Regime semiaberto imposto, por se tratar de réu reincidente - Recurso parcialmente provido.

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