Decisão · TJSP

TJSP 0000643-71.2016.8.26.0559

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-08-02publicado em 2019-07-22

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas – Penas e regime inicial fixados com critério – Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos – Recurso não provido.

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