Decisão · TJSP

TJSP 0000926-42.2016.8.26.0544

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-04-04publicado em 2019-07-22

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL - Condenação por infração ao artigo 306, parágrafo 1°, inciso I, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) - Pretensão à redução das reprimendas – Admissibilidade - Necessária readequação da pena-base e da pena de suspensão de habitação para dirigir veículos automotores - Princípio da proporcionalidade - Mantido o regime inicial semiaberto - Inviável a substituição da

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