TJSP 0000936-93.2018.8.26.0616

APELAÇÃO CRIMINAL - Apelação Ministerial – Uso de documento público falso – Inteligência dos artigos 304 c.c. 297, ambos do CP – Sentença Absolutória – Atipicidade – Crime Impossível – Falsificação grosseira – Apelo ministerial – Condenação nos termos da denúncia – Acolhimento – Materialidade delitiva e autoria incontestes – Falsificação suscetível de dano à fé pública – Laudo