TJSP 0001095-27.2017.8.26.0695

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Estado de necessidade. Não configuração. Para o reconhecimento da excludente, necessária a comprovação de atualidade do perigo e sua inevitabilidade por outros meios, o que não restou demonstrado nos autos. Perpetuidade do prazo de