Decisão · TJSP

TJSP 0001236-85.2016.8.26.0564

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-08-02publicado em 2019-07-22

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Furto simples tentado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Prova robusta a admitir a condenação da ré - Fato típico - Reconhecimento do princípio da insignificância – Impossibilidade - Penas e regime prisional fixados com critério - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de

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