Decisão · TJSP

TJSP 0001333-84.2016.8.26.0047

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-13publicado em 2019-07-22

PENAL

Apelações - Roubo majorado e corrupção de menores - Sentença condenatória. Apelo da Acusação – Pretensão ao reconhecimento do concurso formal impróprio de crimes de roubo – Não configurado – Fixação de regime prisional mais severo para início do cumprimento da pena - Acolhimento - Recurso parcialmente provido. Apelo da Defesa – Absolvição, por insuficiência de provas -Inviabilidade -

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