Decisão · TJSP

TJSP 0001430-43.2017.8.26.0599

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-11-08publicado em 2019-07-22

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Furto simples consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Crime impossível por absoluta ineficácia do meio não configurado - Exegese da Súmula nº 567 do STJ - Recurso provido.

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