Decisão · TJSP

TJSP 0002053-82.2015.8.26.0048

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-10-04publicado em 2019-07-22

TRIBUTÁRIO

Apelação – Estelionato (art. 171, caput, do Código Penal) – Pretensão à redução da reprimenda – Impossibilidade – Pena-base adequadamente majorada – Circunstância atenuante da confissão espontânea - Sentença mantida – Recurso não provido.

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