TJSP 0002075-82.2016.8.26.0638

Apelação – Uso de documento falso – Inteligência dos artigos 304 c.c. 297, ambos do CP – Sentença condenatória – Insurgência da Defesa requerendo a absolvição – Autoria e materialidade delitivas sobejamente demonstradas – Alegação de erro de tipo rechaçada - Atipicidade da conduta – Não configurada - Condenação que se impunha – Dosimetria e regime prisional corretamente fixados –