Decisão · TJSP

TJSP 0002232-97.2017.8.26.0548

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-06publicado em 2019-07-22

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO - Condenação pelo crime de uso de documento falso (art. 304, caput c/c art. 297, caput, ambos do CP) - Documento de identidade falsificado - Pretensão à absolvição por insuficiência de prova - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas - Dosimetria escorreita - Regime semiaberto mantido por não se tratar de réu primário - Detração penal (artigo

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