Decisão · TJSP

TJSP 0002744-12.2015.8.26.0464

Rel. Gilberto Cruz15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-06publicado em 2019-07-22

PENAL

TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRELIMINAR. Inépcia da denúncia por não observância do artigo 41 do CPP. Inocorrência. Presentes os elementos mínimos demonstradores da existência do crime. Questão superada com o seu recebimento e prolação de sentença condenatória – Rejeição. MÉRITO – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o

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