Decisão · TJSP

TJSP 0003768-28.2017.8.26.0360

Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-04-25publicado em 2019-07-22

PENAL

FALSA IDENTIDADE. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. A vontade do agente de ocultar sua condição de foragido da Justiça não tem o condão de afastar o crime em questão, já que o exercício da autodefesa não autoriza práticas criminosas, como a atribuição de falsa identidade. Precedentes. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais militares que

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