TJSP 0002778-12.2017.8.26.0530

Apelação – Uso de documento falso, Falsificação de documento público e Porte ilegal de arma de fogo – Inteligência dos artigos 304 c.c. 297, ambos do CP e do art. 16 da Lei nº 10.826/03 – Sentença condenatória – Insurgência da Defesa requerendo a absolvição – Autoria e materialidade delitivas satisfativamente demonstradas – Condenação que se impunha – Ausência de dolo – Argumento afastado