Decisão · TJSP

TJSP 0004082-51.2017.8.26.0302

Rel. Gilberto Cruz15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-06publicado em 2019-07-22

GERAL

TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE e LESÃO CORPORAL CULPOSA) – PRELIMINARES. Suspensão condicional do processo. Ausência dos requisitos legais – Justiça Gratuita. Custas processuais devidas por força de lei – Rejeição. MÉRITO – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel – Contraprova ao exame

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