Decisão · TJSP

TJSP 0004881-73.2016.8.26.0482

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-13publicado em 2019-07-22

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Condenação por infração ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas - Inadmissibilidade - Prova da existência do crime (materialidade) e autoria delitiva devidamente demonstrada - Crime de perigo abstrato - Dosimetria das penas escorreita - Sentença mantida - Recurso não

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