TJSP 0005548-71.2014.8.26.0533

Apelação – Receptação dolosa e posse de munições de uso permitido – Condenação – Recurso defensivo – Absolvição – Ausência de dolo – Descabimento – Materialidade e autoria delitiva comprovadas – Policiais militares firmes ao ratificar os termos da denúncia – Versão exculpatória apresentada pelo réu pouco crível – Licitude da posse não demonstrada – Dolo atestado pelas peculiaridades do