TJSP 0034471-62.2018.8.26.0050

Apelação – Crime de trânsito – Direção de veículo automotor sem habilitação e embriaguez ao volante – Pretensão à reforma na dosimetria da pena – Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea – Possibilidade – Precedentes – Pretensão à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Incabível – Recurso parcialmente provido.