TJSP 0054452-14.2017.8.26.0050

APELAÇÕES CRIMINAIS - Roubo majorado mediante concurso de agentes (art. 157, § 2°, inciso II do CP) - Sentença condenatória. Apelo Ministerial - Insurgência contra a absolvição quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B, caput, do ECA) - Acolhimento - Crime de natureza formal - Prescindível demonstração da efetiva corrupção do menor - Incidência da Sumula n. 550 do STJ - Dosimetria -