Decisão · TJSP

TJSP 0040818-14.2018.8.26.0050

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-13publicado em 2019-07-22

PENAL

Apelação - Porte ilegal de munição de uso restrito (artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03) – Sentença condenatória - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Crime de perigo abstrato - Condenação era de rigor – Dosimetria da pena – Inteligência da Súmula 444 do E. STJ – Pretensão à fixação de regime inicial aberto

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