Decisão · TJSP

TJSP 3007447-46.2013.8.26.0482

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-10-04publicado em 2019-07-22

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO - Receptação (art. 180, caput, do CP) - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Dosimetria das penas escorreita - Reprimendas agravadas, em razão do reconhecimento da reincidência, com base em folhas de antecedentes criminais - Admissibilidade - Regime semiaberto imposto por não se tratar de ré primária -

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