TJSP 2049873-71.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Receptação e crime contra a ordem econômica (artigos 180, caput, do CP; c.c. 1º, I, da Lei nº 8.176/91; c.c. 69 do CP) – Prisão em flagrante. Conversão em preventiva – Constrangimento ilegal configurado – Paciente primário – Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I, IV e V, do CPP) – Ordem concedida.