TJSP 2028378-68.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Decisão de primeiro grau que determinou o recolhimento do valor referente à despesa com a diligência do oficial de justiça. Irresignação. Pretensão de reforma. Possibilidade. A Lei Federal nº 7.347/85, bem como o Código de Defesa do Consumidor, que também se aplica ao caso, por força do princípio da interação das normas que versam sobre direitos difusos,