Decisão · TJSP

TJSP 2141088-65.2018.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-18publicado em 2019-07-22

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS - Indeferimento da liminar – Inconformismo – Pretensão à suspensão da exigibilidade dos valores relativos ao ICMS incidente sobre as operações com software realizadas por transferência eletrônica de dados, nos termos do Decreto nº 63.099/2017 do Estado de São Paulo. Perda superveniente do objeto recursal, em razão de prolação de sentença

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