Decisão · TJSP

TJSP 2020657-65.2019.8.26.0000

Rel. Virgilio de Oliveira Junior21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-10publicado em 2019-07-22

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reforma da decisão homologatória de acordo. Negada a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Questão acerca da reserva dos honorários contratuais já resolvida por Acórdão transitado em julgado. Pedido de anulação do acordo judicial homologado. Impossibilidade. Necessidade de se ajuizar ação anulatória para combater vício que a parte entenda existente na decisão

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