TJSP 0000389-39.1995.8.26.0655

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU e Taxas - Exercício de 1990 – Sentença de extinção, em razão da prescrição da cobrança – Ação ajuizada antes do advento da LC n. 118/2005, que deu nova redação ao artigo 174, I, do CTN, quando somente a citação válida tinha o condão de interromper o lapso prescricional – Ação tempestivamente proposta - Precedente do STJ - Resp. n. 1.658.517/PA,