TJSP 0505526-16.2007.8.26.0075

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão quanto à imposição de honorários recursais - Omissão constatada - Embargos acolhidos - Sentença prolatada após a vigência do atual CPC – Incidência do princípio do tempus regit actum (art. 14 do CPC) - Enunciado n. 7 do STJ – Embargos de declaração acolhidos.