Rel. Cláudio Marques14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-22
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e obscuridade - Ausência dos vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC - Rediscussão descabida - Prequestionamento - Embargos rejeitados.