TJSP 0018889-41.2019.8.26.0000

Habeas Corpus - Progressão de regime - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para a análise do benefício – Examinado o exame criminológico pela autoridade coatora, que indeferiu o benefício, tendo em vista o não preenchimento do requisito subjetivo - Inexistência de manifesta ilegalidade – Cessada a coação apontada – Impetração não conhecida.