Decisão · TJSP

TJSP 1005654-18.2018.8.26.0002

Rel. Mourão Neto27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-22

GERAL

Civil e processual. Condomínio. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Legitimidade passiva ad causam. Ré que, na qualidade de "alienante" de unidade autônoma condominial (sem transferência do domínio) tem legitimidade passiva para a ação de cobrança de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação que sobreleva,

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