TJSP 0056596-14.2017.8.26.0000

Revisão Criminal. Peticionário condenado por tráfico de drogas e lesões corporais em âmbito doméstico. Art. 33, caput, da Lei Antidrogas e art. 129, §9º, do CP. Dosimetria perfeita. Possibilidade de consideração da natureza e quantidade de drogas, na primeira fase da dosimetria do tráfico. Análise da personalidade do agente, na primeira fase da dosimetria que está autorizada pelo art. 59 do CP, e