Rel. Reinaldo Cintra7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-12publicado em 2019-07-22
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão tratou do ponto aventado. Pleito de prequestionamento. Recurso conhecido e rejeitado.