TJSP 7001043-67.2019.8.26.0071

Agravo em execução. Extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Pena de multa que se transforma em dívida de valor, mas não perde sua natureza de sanção penal. Extinção da punibilidade da multa que depende de seu pagamento, no juízo da execução fiscal. Recurso não provido.