Decisão · TJSP

TJSP 0002222-29.2012.8.26.0063

Rel. Reinaldo Cintra7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-12publicado em 2019-07-22

PROCESSUAL

Embargos de declaração. Pedido de reconhecimento da prescrição. Transcurso do lapso temporal presente. Recurso conhecido e acolhido.